quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Gestão de Praias

Gestão de Praias

O Termo de Adesão tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.
A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.


Fonte..:: SPU


Veja no quadro abaixo as obrigações da Gestão da Orla:

Imagem de..:: Luis E. Engelbrecht Zantut 


Ação deste COMTUR:


Ofício 11/2017 (AQUI) - (SPU) Transferir ao Município a gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. + Anexos 1) Portaria Interministerial Nº 113, de 4 de maio de 2017 (Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério do Turismo) (AQUI) e 2) Portaria Nº 113, de 12 de Julho de 2017 (Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Secretaria do Patrimônio da União)(AQUI).  (Demanda Atendida).

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