sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Audiências Públicas: Desenvolvimento Integrado Baixada Santista

PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO (PDUI)

Conforme o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089 de 12 de janeiro de 2015), até 2018, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas devem contar com plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUIs) visando o desenvolvimento urbano das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras.

Em 2011, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho do mesmo ano. Essa lei faz o zoneamento e a reorganização das regiões metropolitanas, além da organização do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de . O organismo foi criado com o fim de reorganizar a região e unificar agregações supramunicipais como organização de atividades de planejamento, prestação de serviços públicos e gestão de diversas políticas.

Ao se estabelecer num determinado horizonte de tempo as regras de planejamento da metrópole, tanto o poder público quanto os setores privados podem atuar otimizando investimentos e ações que resultarão na melhoria da qualidade de vida do cidadão. O PMDI atua como Plano Diretor nesse processo. Ele estabelece por diversos critérios técnicos as áreas da região que devam ser preservadas, as que podem ser ocupadas, a forma da ocupação, o destino e direção do crescimento das cidades, os sistemas entre as cidades de transportes, abastecimento, saneamento, o sistema viário de integração e interligação das cidades. 



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